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Portaria 432-2009.pdf.jpgPortaria n. 432, de 24 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-27-
Portaria 516_2007.pdf.jpgPortaria n. 516, de 17 de setembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-09-18-
Portaria 98_2008.pdf.jpgPortaria n. 98, de 19 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-20-
Portaria 97_2008.pdf.jpgPortaria n. 97, de 19 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-20-
2015_port_704_08_11.pdf.jpgPortaria n. 704, de 11 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-08-14-
2009_port_1052_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.052, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-24-
Portaria 42_2007.pdf.jpgPortaria n. 42, de 18 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-19-
2011_port_890_11_24.pdf.jpgPortaria n. 890, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-11-25-
2011_port_173_03_30.pdf.jpgPortaria n. 173, de 30 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-31-
2010_port_723_09_16.pdf.jpgPortaria n. 723, de 16 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-09-17-
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