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2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2012_port_341_07_11.pdf.jpgPortaria n. 341, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2007_port_83_03_13.pdf.jpgPortaria n. 83, de 13 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-14-
PORTARIA Nº492-2004.pdf.jpgPortaria n. 492, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-07-02-