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2012_port_355_07_12.pdf.jpgPortaria n. 355, de 12 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-13-
2016_port_1273_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.273, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
2011_port_256_07_06.pdf.jpgPortaria n. 256, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
2015_port_4710_10_14_altera_port_4334.pdf.jpgPortaria n. 4.710, de 14 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-21-
2015_port_4334_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.334, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2015_port_6467_11_24.pdf.jpgPortaria n. 6.467, de 24 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-11-25-
2012_port_354_07_11.pdf.jpgPortaria n. 354, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-12-
2014_port_04_01_17.pdf.jpgPortaria n. 4, de 17 de janeiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-01-20-
2010_port_290_03_30.pdf.jpgPortaria n. 290, de 30 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-31-
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