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2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2010_port_05_01_28.pdf.jpgPortaria n. 5, de 28 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-29-
2013_port_272_09_12.pdf.jpgPortaria n. 272, de 12 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-13-
2010_port_612_07_01.pdf.jpgPortaria n. 612, de 1° de julho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-07-02-
2014_port_1545_09_24.pdf.jpgPortaria n. 1.545, de 24 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-10-
Portaria 437_2007.pdf.jpgPortaria n. 437, de 30 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-01-
2014_port_110_06_11.pdf.jpgPortaria n. 110, de 11 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-07-03-
2010_port_804_08_31.pdf.jpgPortaria n. 804, de 31 de agosto de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-09-02-
Portaria n. 399, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
2011_portaria_52_04_01.pdf.jpgPortaria n. 52, de 1º de abril de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-04-05-
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