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2002_port_250_04_30.pdf.jpgPortaria n. 250, de 30 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-03-
2002_portaria_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2002_port_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2010_port_1326_12_14.pdf.jpgPortaria n. 1326, de 14 de dezembro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-12-16-
Portaria 694_2007.pdf.jpgPortaria n. 694, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-