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2015_port_4811_10_20.pdf.jpgPortaria n. 4.811, de 20 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-22-
2014_port_89_04_29.pdf.jpgPortaria n. 89, de 29 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-30-
2016_port_1893_05_04.pdf.jpgPortaria n. 1.893, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-09-
2014_port_4124_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.124, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2015_port_2870_07_07.pdf.jpgPortaria n. 2.870, de 7 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-09-
2015_port_2410_07_09.pdf.jpgPortaria n. 2.410, de 9 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-14-
2011_portaria_96_06_28.pdf.jpgPortaria n. 96, de 28 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
2012_port_111_12_14.pdf.jpgPortaria n. 111, de 14 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-17-
2012_portaria_57_07_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-18-
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