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2014_port_706_08_13.pdf.jpgPortaria n. 706, de 13 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
Port_124_5_12_2004.pdf.jpgPortaria n. 124, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
PORTARIA Nº 1983 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 1.983, de 7 de outubro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-10-08-
Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-19-
2014_resolucao_103_12_08.pdf.jpgResolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-09-
2012_port_462_11_12.pdf.jpgPortaria n. 462, de 12 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-11-13-
2012_port_411_09_27.pdf.jpgPortaria n. 411, de 27 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-01-
Port_593_20_09_2006.pdf.jpgPortaria n. 593, de 20 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-21-
2012_port_398_09_03.pdf.jpgPortaria n. 398, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
Port_188_02_05_2007.pdf.jpgPortaria n. 188, de 2 de maio de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-05-04-
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