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2015_port_853_02_23.pdf.jpgPortaria n. 853, de 23 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-02-26-
2012_port_444_10_25.pdf.jpgPortaria n. 444, de 25 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-26-
2011_port_111_05_02.pdf.jpgPortaria n. 111, de 02 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-04-
2011_port_380_08_31.pdf.jpgPortaria n. 380, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
2011_port_19_01_15.pdf.jpgPortaria n. 19, de 15 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-02-17-
2016_port_723_02_24.pdf.jpgPortaria n. 723, de 24 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-03-08-
2014_port_223_04_03.pdf.jpgPortaria n. 223, de 3 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-07-
Portaria 447_2007.pdf.jpgPortaria n. 447, de 9 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-13-
2011_port_329_08_10.pdf.jpgPortaria n. 329, de 10 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-11-
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