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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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Portaria n. 3.047, de 23 de dezembro de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-12-24 | - | |
Portaria n. 3.205, de 28 de novembro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-12-01 | - | |
Portaria n. 3.236, de 22 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-23 | - | |
Portaria n. 3.316, de 12 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-08-15 | - | |
Portaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-08-25 | - | |
Portaria n. 3.469, de 31 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-05 | - | |
Portaria n. 3.493, de 26 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-08-29 | - | |
Portaria n. 3.539, de 31 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-01 | - | |
Portaria n. 3.596, de 15 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-16 | - | |
Portaria n. 3.658, de 22 de setembro de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2015-09-25 | - | |
Portaria n. 3.659, de 8 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-09 | - | |
Portaria n. 3.706, de 27 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-28 | - | |
Portaria n. 3.719, de 13 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-14 | - | |
Portaria n. 3.810, de 21 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-22 | - | |
Portaria n. 3.884, de 18 de agosto de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2015-08-25 | - | |
Portaria n. 3.957, de 29 de setembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-09-30 | - | |
Portaria n. 30, de 27 de fevereiro de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-02-27 | - | |
Portaria n. 301, de 8 de junho de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-06-11 | - | |
Portaria n. 302, de 8 de junho de 2012 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2012-06-11 | - | |
Portaria n. 303, de 16 de outubro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2013-10-17 | - |
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