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Setor de tecnologias da informação: resultados da Lei n. 8.248/91-Brasil. Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)1998A Tecnologia da Informação é reconhecida como meio capaz de alavancar a modernização e a competitividade de todos os setores produtivos da atividade econômica do País e, conseqüentemente, apoiar o seu desenvolvimento econômico e social. Dada a sua relevância, foi definida uma política tecnológica e de competitividade para o setor, balizada na Lei nº 8248/91 e conduzida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, por intermédio da Secretaria de Política de Informática e Automação. Esta Política tem como objetivo promover a inserção competitiva da indústria brasileira de tecnologia da informação no mercado globalizado, através de ações aplicadas nas áreas tecnológica e industrial voltadas para geração de tecnologias e maior agregação de valor nas cadeias produtivas; domínio das inovações tecnológicas de produtos e de processos em áreas-chave do setor; maior participação do setor produtivo privado nos dispêndios de C&T no País; maior interação entre os setores produtivo e acadêmico; expansão do parque industrial de informática; geração de mais empregos qualificados associados a esse setor; e estimular a difusão do uso da informática como meio de modernização de outros setores industriais e de serviços. O desenvolvimento das últimas três décadas tem transformado as formas como são geradas, obtidas, processadas e compartilhadas as informações. As novas tecnologias trouxeram uma verdadeira revolução no uso dos meios de comunicação, introduzindo conceitos como interatividade, multimídia, conectividade de redes, etc. A indústria de Tecnologias da Informação no mundo tem crescido de forma animadora e tem assumido importância crescente no cenário mundial. Em relação ao setor de Tecnologias da Informação, no Brasil, há que se ressaltar alguns aspectos da legislação específica e os benefícios que ela tem trazido ao País. A política para este setor está embasada em duas leis específicas - Lei nº 8248/91 (Lei de Informática) e Lei nº 9609/98 (Lei de Software) e, conta com mais duas leis complementares, ou seja, Lei nº 8387/91 (Lei da Zona Franca de Manaus) e Lei nº 8010/91 (Lei de Importações de Bens Destinados à Pesquisa Científica e Tecnológica), além de uma proposta de Projeto de Lei sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Topografia de Circuitos Integrados que foi transformada no PL nº 1787/96. Deve-se ressaltar que a Lei nº 8248/91 (Lei de Informática) está em processo de reavaliação. Um aspecto relevante a considerar é que os incentivos fiscais previstos na Lei nº 8248/91, para os benefícios da isenção de IPI, cessam em 1999. Os benefícios de dedução no Imposto de Renda e capitalização, para os gastos efetivos de P&D nas empresas, cessaram em 1997. Os resultados obtidos com os incentivos da Lei nº 8248/91, no período 1993 a 1998, mostram-se bastante expressivos. A avaliação desses resultados direcionam para quantificações que retratam um aumento significativo dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento no País, em função dos incentivos da Lei. O mercado brasileiro de Tecnologias da Informação se destaca na América Latina, com um volume de comercialização bruta estimado de R$17 bilhões em 1998 e com uma significativa base de recursos humanos qualificados nesta área. Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento também se mostram significativos e a produção nacional de bens de tecnologias da informação está baseada em uma política tarifária que adota alíquotas diferenciadas para os equipamentos fabricados no País, visando desonerar o custo das importações daqueles produtos não fabricados localmente. No período de 1993 a 1998, foram aprovados 1.121 pleitos de incentivos fiscais, de 272 empresas, totalizando um montante acumulado de R$2 bilhões de dispêndios em P&D. Estudos indicam a existência de 6.8 milhões de computadores instalados e em atividade no mercado brasileiro, no ano de 1998, e com projeção de crescimento anual acima de 30% até o ano 2001. A preocupação com a qualidade dos produtos e serviços também é constante. Dada as exigências do mercado, as empresas que atuam neste segmento têm se destacado na adoção de sistemas modernos de gestão da qualidade. Atualmente o Brasil possui cerca de 159 empresas de informática com certificação ISO 9000. Portanto, o presente estudo tem por objetivo apresentar, os resultados obtidos com a implementação da política industrial instituída para o Setor, no período 1991 a 1998.
30 anos da Lei de informática-Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)2020Trinta anos se passaram desde a publicação da chamada Lei de Informática. Criada em 1991, a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 - regulamentada pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e suas alterações - tinha por objetivo o fomento às atividades de P&D no setor de tecnologias da informação, notadamente nos segmentos de hardware e eletroeletrônicos, como estímulo à competitividade do setor e inserção global do Brasil nesse importante setor econômico. Essa política é resultado de uma orientação pioneira do governo brasileiro ao fomento da informática e das TICs, desde a Política Nacional de Informática da década de 1970.
O Brasil na infoera : impactos da Lei de Informática no País : a visão da indústria, instituições de P&D e especialistas-Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)2013Um amplo debate acerca dos impactos da Lei de Informática no país. Aqui estão vozes representativas da indústria eletroeletrônica, dos institutos e centros de pesquisa, de integrantes da comunidade acadêmica, de autoridades e especialistas. É um amplo e diversificado painel sobre um setor vital para o presente e o futuro da Nação. A política de informática não é uma política de governo. É uma política de Estado. É uma estratégia desenvolvida de forma coletiva e soberana por indústrias, universidades, institutos de ciência e tecnologia, governos e Congresso Nacional. Não é pouco para um país acostumado a assistir à montagem e desmontagem sucessiva de planos e estratégias de governo. Com a Política de Informática isso não ocorreu. O país criou, manteve e renovou o marco regulatório do setor, cuja principal referência é a Lei 8248/91, que foi regulamentada em 1993 e completada por novas regras legais nos anos subsequentes. Da leitura deste trabalho, é possível extrair algumas conclusões importantes. A Lei de Informática conseguiu uma proeza incomum nos dias atuais. A legislação foi instrumento decisivo para atrair a manufatura eletrônica para o território nacional. Aqui estão os principais players mundiais do setor. Empresas que aplicaram milhões de dólares em suas instalações, que contrataram milhares de profissionais de diversos níveis de qualificação, inclusive técnicos que estão na fronteira avançada do conhecimento.