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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherSecretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SCE)pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T16:12:16Z-
dc.date.available2017-02-21T16:12:16Z-
dc.date.created2004-10-28-
dc.date.issued2004-11-01-
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 1° de nov. 2004, Seção 2, p. 18.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2161-
dc.description.abstractRevoga a Portaria n. 349, de 2 de agosto de 2004.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titlePortaria n. 441, de 28 de outubro de 2004pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.revogahttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2147
dc.atos.numero441pt_BR
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