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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherSecretaria Executiva (SE)pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T19:21:19Z-
dc.date.available2017-02-13T19:21:19Z-
dc.date.created2012-07-17-
dc.date.issued2012-07-18-
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 18 de jul. 2012, Seção 1, p. 40.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/2106-
dc.description.abstractAtribui à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a função de Órgão Setorial do Sistema de Custos do Governo Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Orçamento e finançaspt_BR
dc.titlePortaria n. 57, de 17 de julho de 2012pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.atos.numero57pt_BR
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