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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1736| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 402, de 24 de agosto de 2006 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 24-Aug-2006 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 25-Aug-2006 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Designa o Grupo de Trabalho e as pessoas que farão parte, para apreciar os processos referentes a renovações de outorgas. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 25 de ago. 2006, Seção 2, p. 33 |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Modernização e reforma administrativa::Comissões, conselhos, grupos de trabalho, juntas e comitês Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Outorga |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1736 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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