Portaria n. 152, de 16 de março de 2012

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Comunicações (MC)	pt_BR
dc.contributor.other	Gabinete do Ministro (GM)	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-12-01T12:05:26Z	-
dc.date.available	2016-12-01T12:05:26Z	-
dc.date.created	2012-03-16	-
dc.date.issued	2012-03-19	-
dc.identifier.citation	Diário Oficial da União, 19 de mar. 2012, Seção 1, p. 57.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1729	-
dc.description.abstract	Autoriza a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica a conceder prazo para que as entidades, inadimplentes com o pagamento das obrigações financeiras dos respectivos contratos de concessão e permissão para exploração de serviços de radiodifusão.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Orçamento e finanças	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiodifusão	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Outorga	pt_BR
dc.subject	Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Contrato	pt_BR
dc.title	Portaria n. 152, de 16 de março de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.atos.numero	152	pt_BR
Appears in Collections:	Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC

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