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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Comunicações (MC)pt_BR
dc.contributor.otherGabinete do Ministro (GM)pt_BR
dc.date.accessioned2016-11-21T15:02:55Z-
dc.date.available2016-11-21T15:02:55Z-
dc.date.created2012-05-15-
dc.date.issued2012-05-16-
dc.identifier.citationDiário Oficial da União, 16 de maio 2012, Seção 1, p. 64.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1714-
dc.description.abstractInstitui, no âmbito do Ministério das Comunicações, o Serviço de Informações ao Cidadão — SIC/MC.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCategorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Serviço de atendimento ao cidadão. Ouvidoria ::Serviço de Informação ao Cidadão- SICpt_BR
dc.titlePortaria n. 253, de 15 de maio de 2012pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.atos.numero253pt_BR
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