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https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1651| metadata.legislacao.dc.title: | Portaria n. 275, de 17 de setembro de 2013 |
| metadata.legislacao.dc.contributor.author: | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) |
| metadata.legislacao.dc.contributor.other: | Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.legislacao.dc.date.created: | 17-Sep-2013 |
| metadata.legislacao.dc.date.issued: | 18-Sep-2013 |
| metadata.legislacao.dc.description.abstract: | Estabelece política para a disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte. |
| metadata.legislacao.dc.identifier.citation: | Diário Oficial da União, 18 de set. 2013, Seção 1, p. 100. |
| metadata.legislacao.dc.subject: | Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Radiofrequência Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Uso de radiofrêquencia Categorias de Assuntos::INCLUSÃO DIGITAL::Acesso a internet Categorias de Assuntos::TELECOMUNICAÇÕES::Banda larga |
| metadata.legislacao.dc.identifier.uri: | http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1651 |
| Appears in Collections: | Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC |
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