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  2. Legislação de CTIC
  3. Atos Ministério da Viação e Obras Públicas- MVOP; Conselho Nacional de Telecomunicações- CONTEL; Ministério da Infraestrutura- MINFRA; Ministério dos Transportes e Comunicações- MTC, Ministério das Comunicações- MC
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.mcti.gov.br/handle/mctic/1603
metadata.legislacao.dc.title: Portaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009
metadata.legislacao.dc.title.alternative: Norma n. 01/2009 - Norma Geral para Execução do Serviços de Televisão Pública Digital
metadata.legislacao.dc.contributor.author: Brasil. Ministério das Comunicações (MC)
metadata.legislacao.dc.contributor.other: Gabinete do Ministro (GM)
metadata.legislacao.dc.date.created: 11-Feb-2009
metadata.legislacao.dc.date.issued: 26-Feb-2009
metadata.legislacao.dc.description.abstract: Aprova a Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital.
metadata.legislacao.dc.identifier.citation: Diário Oficial da União, 26 de fev. 2009, Seção 1, p. 33.
metadata.legislacao.dc.description: Item 4.4, da Norma n. 01/2009 revogado pela Portaria n. 4, de 17 de janeiro de 2014 -- Inclui anexo.
metadata.legislacao.dc.relation.isversionof: Revogado parcialmente
metadata.legislacao.dc.relation.revogadoparcialmentepor: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1623
metadata.legislacao.dc.subject: Categorias de Assuntos::ADMINISTRAÇÃO GERAL::Legislação interna::Normas e manuais
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Sistema brasileiro de televisão digital terrestre- SBTVD-T
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Televisão
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::TV digital
Categorias de Assuntos::COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA::Serviço de retransmissão de televisão- RTV
metadata.legislacao.dc.identifier.uri: http://repositorio.mctic.gov.br/handle/mctic/1603
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