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2001_resolucao_01_03_20.pdf.jpgResolução n. 1, de 20 de março de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-03-22-
2001_resol_03_08_17.pdf.jpgResolução n. 3, de 17 de agosto de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-08-21-
2001_resol_07_12_14.pdf.jpgResolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-12-17-