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Portaria 516_2007.pdf.jpgPortaria n. 516, de 17 de setembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-09-18-
Portaria 97_2008.pdf.jpgPortaria n. 97, de 19 de março de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-03-20-
Portaria 48_2007.pdf.jpgPortaria n. 48, de 22 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-24-