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Portaria 172_2007.pdf.jpgPortaria n. 172, de 16 de abril de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-04-18-
Portaria 184_2007.pdf.jpgPortaria n. 184, de 26 de abril de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-04-27-
Portaria 437_2007.pdf.jpgPortaria n. 437, de 30 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-01-
Portaria 516_2007.pdf.jpgPortaria n. 516, de 17 de setembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-09-18-
Portaria 48_2007.pdf.jpgPortaria n. 48, de 22 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-24-