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1973_port_799_11_30.pdf.jpgPortaria n. 799, de 30 de novembro de 1973Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1973-12-06-
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-