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2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-
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2015_port_1193_03_13.pdf.jpgPortaria n. 1.193, de 13 de março de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-03-17-
Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-25-