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2006_port_591_09_18.pdf.jpgPortaria n. 591, de 18 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-20-
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2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-