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1994_port_296_05_10.pdf.jpgPortaria n. 296, de 10 de maio de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-05-16-
1992_port_15_05_05.pdf.jpgPortaria n. 15, de 5 de maio de 1992Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC)-1992-05-06-
1992_port_20_11_23.pdf.jpgPortaria n. 20, de 23 de novembro de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-11-24-
1997_port_801_12_23.pdf.jpgPortaria n. 801, de 23 de dezembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-12-24-