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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 238, de 27 de fevereiro de 2002 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2002-03-01 | - |
 | Portaria n. 591, de 18 de setembro de 2006 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2006-09-20 | - |
 | Portaria n. 741, de 22 de novembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-11-26 | - |
 | Portaria n. 424, de 15 de julho de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-07-18 | - |
 | Portaria n. 787, de 9 de dezembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-12-11 | - |
 | Portaria n. 732, de 14 de novembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-11-20 | - |
 | Portaria n. 834, de 18 de dezembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-12-19 | - |
 | Portaria n. 815, de 17 de dezembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-12-18 | - |
 | Portaria n. 782, de 9 de dezembro de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-12-10 | - |
 | Portaria n. 462, de 29 de julho de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2002-07-30 | - |
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