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2015_port_6732_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.732, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2002_resoluçao_14_03_28.pdf.jpgResolução n. 14, de 28 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
2002_resoluçao_13_03_28.pdf.jpgResolução n. 13, de 28 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-