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2014_port_577_06_04.pdf.jpgPortaria n. 577, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-06-05-
2014_port_43_02_20.pdf.jpgPortaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-24-
2014_port_1420_09_19.pdf.jpgPortaria n. 1.420, de 8 de outubro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-09-
2014_port_39_02_07.pdf.jpgPortaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-11-
2014_port_414_04_30.pdf.jpgPortaria n. 414, de 30 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-05-02-
2014_port_interm_132_03_25.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 132, de 25 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Fazenda (MF)-2014-03-26-
2014_port_138_06_05.pdf.jpgPortaria n. 138, de 5 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-09-
2014_port_38_05_27.pdf.jpgPortaria n. 38, de 27 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-05-30-
2014_port_1033_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1.033, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-09-12-
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-13-
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