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2008_port_197_04_29.pdf.jpgPortaria n. 197, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-05-02-
Portaria 44_2007.pdf.jpgPortaria n. 44, de 18 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-19-
2009_port_866_10_27.pdf.jpgPortaria n. 866, de 27 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-28-
2002_portaria_2.415_11_21.pdf.jpgPortaria n. 2.415, de 21 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-22-