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2002_Instr_02_07_19.pdf.jpgInstrução Normativa n. 2, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
2002_Instr_01_07_17.pdf.jpgInstrução Normativa n. 1, de 17 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-18-
2002_Instr_03_07_19.pdf.jpgInstrução Normativa n. 3, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-19-