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Portaria 60_2007.pdf.jpgPortaria n. 60, de 8 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-09-
2015_port_4420_09_22.pdf.jpgPortaria n. 4.420, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-25-
2016_port_1593_04_20.pdf.jpgPortaria n. 1.593, de 20 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-25-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
2014_port_39_02_07.pdf.jpgPortaria n. 39, de 7 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-11-
Portaria 606_2007.pdf.jpgPortaria n. 606, de 31 de outubro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-01-
Portaria 52_2007.pdf.jpgPortaria n. 52, de 30 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-01-
2003_port_312_06_23.pdf.jpgPortaria n. 312, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-
2003_port_59_02_19.pdf.jpgPortaria n. 59, de 19 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-02-20-
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