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2016_port_167_01_08.pdf.jpgPortaria n. 167, de 8 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-13-
Portaria 60_2007.pdf.jpgPortaria n. 60, de 8 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-09-
2004_port_371_09_27.pdf.jpgPortaria n. 371, de 27 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-09-28-
Portaria 606_2007.pdf.jpgPortaria n. 606, de 31 de outubro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-01-
Portaria 52_2007.pdf.jpgPortaria n. 52, de 30 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-01-
2003_port_312_06_23.pdf.jpgPortaria n. 312, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-
2003_port_59_02_19.pdf.jpgPortaria n. 59, de 19 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-02-20-
2009_port_1052_12_23.pdf.jpgPortaria n. 1.052, de 23 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-24-
PORTARIA Nº 114-2004.pdf.jpgPortaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-02-20-
PORTARIA Nº 127- 2004.pdf.jpgPortaria n. 127, de 29 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-30-
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