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2009_port_304_12_02.pdf.jpgPortaria n. 304, de 2 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-04-
2009_port_06_04_27.pdf.jpgPortaria n. 6, de 27 de abril de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-04-28-
2004_port_184_11_26.pdf.jpgPortaria n. 184, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-
2004_port_183_11_26.pdf.jpgPortaria n. 183, de 26 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-29-