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2016_port_34_07_25.pdf.jpgPortaria n. 34, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
2012_port_186_03_28.pdf.jpgPortaria n. 186, de 28 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-03-29-
Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-25-
2016_port_546_07_25.pdf.jpgPortaria n. 546, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-10-05-
2012_port_59_02_07.pdf.jpgPortaria n. 59, de 7 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-08-
2016_port_1795_04_29.pdf.jpgPortaria n. 1.795, de 29 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-04-
2015_port_4811_10_20.pdf.jpgPortaria n. 4.811, de 20 de outubro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-10-22-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
2014_port_133_03_28.pdf.jpgPortaria n. 133, de 28 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-31-
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