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2002_port_834_12_18.pdf.jpgPortaria n. 834, de 18 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-19-
2001_port_120_03_09.pdf.jpgPortaria n. 120, de 09 de março de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2001-03-12-
2003_port_313_06_23.pdf.jpgPortaria n. 313, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-