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2016_port_interm_5615_11_30.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.615, de 30 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)-2016-12-08-
2009_port_1064_12_31.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 1.064, de 31 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Saúde (MS)-2010-01-14-
2015_port_4074_08_26.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 4.074, de 26 de agosto de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Cultura (MinC)-2015-08-27-