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2012_port_444_10_25.pdf.jpgPortaria n. 444, de 25 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-26-
2011_port_111_05_02.pdf.jpgPortaria n. 111, de 02 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-05-04-
2002_port_238_02_27.pdf.jpgPortaria n. 238, de 27 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-01-
2009_port_1058_12_28.pdf.jpgPortaria n. 1.058, de 28 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-29-
2015_port_3884_08_18.pdf.jpgPortaria n. 3.884, de 18 de agosto de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-08-25-
2014_port_687_08_11.pdf.jpgPortaria n. 687, de 11 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-13-
Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-08-25-
2016_port_546_07_25.pdf.jpgPortaria n. 546, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-12-22-
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