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2008_port_100_02_29.pdf.jpgPortaria n. 100, de 29 de fevereiro de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-03-03-
2005_port_340_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 340, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
2013_port_857_09_05.pdf.jpgPortaria n. 857, de 5 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2013-09-09-
2002_port_462_07_29.pdf.jpgPortaria n. 462, de 29 de julho de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-07-30-
2014_port_577_06_04.pdf.jpgPortaria n. 577, de 4 de junho de 2014Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2014-06-05-
2003_port_510_07_21.pdf.jpgPortaria n. 510, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_755_12_03.pdf.jpgPortaria n. 755, de 3 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-04-
2015_port_79_07_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de julho de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-07-30-
2006_port_906_12_04.pdf.jpgPortaria n. 906, de 4 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-06-
2007_port_762_11_28.pdf.jpgPortaria n. 762, de 28 de novembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-11-29-
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