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2015_port_324_01_12.pdf.jpgPortaria n. 324, de 12 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-01-14-
2002_Instr_01_07_17.pdf.jpgInstrução Normativa n. 1, de 17 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-18-
2002_port_1331_07_18.pdf.jpgPortaria n. 1.331, de 18 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-