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1994_port_767_10_13.pdf.jpgPortaria n. 767, de 13 de outubro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-10-14-
1997_port_801_12_23.pdf.jpgPortaria n. 801, de 23 de dezembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-12-24-
1998_portaria_57_06_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de junho de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-06-19-