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2016_port_263_01_14.pdf.jpgPortaria n. 263, de 14 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-15-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2008_portaria_503_12_29.pdf.jpgPortaria n. 503, de 29 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-31-
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-13-
2012_port_482_12_06.pdf.jpgPortaria n. 482, de 6 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-07-
2008_portaria_475_12_12.pdf.jpgPortaria n. 475, de 12 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-15-