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1974_port_38_01_23.pdf.jpgPortaria n. 38, de 23 de janeiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-07-
1978_port_845_08_18_dou.pdf.jpgPortaria n. 845, de 18 de agosto de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-08-25-
2010_port_276_03_29_norma_01_2010_retificacao_1.pdf.jpgPortaria n. 276, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
1980_port_218_09_23.pdf.jpgPortaria n. 218, de 23 de setembro de 1980Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1980-10-03-
1978_port_71_01_20.pdf.jpgPortaria n. 71, de 20 de janeiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-01-25-