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2012_port_398_09_03.pdf.jpgPortaria n. 398, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
2011_port_379_08_31.pdf.jpgPortaria n. 379, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
2011_port_253_06_27.pdf.jpgPortaria n. 253, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
2011_port_79_03_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-30-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2010_port_05_01_28.pdf.jpgPortaria n. 5, de 28 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-29-
2013_port_272_09_12.pdf.jpgPortaria n. 272, de 12 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-09-13-
2010_port_612_07_01.pdf.jpgPortaria n. 612, de 1° de julho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-07-02-
2014_port_1545_09_24.pdf.jpgPortaria n. 1.545, de 24 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-10-10-
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