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2011_port_99_07_06.pdf.jpgPortaria n. 99, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
PORTARIA Nº 2773 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.273, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
PORTARIA Nº 189 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 189, de 21 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-02-25-
Portaria 634_2005.pdf.jpgPortaria n. 634, de 20 de dezembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-12-21-
2003_port_83_03_24.pdf.jpgPortaria n. 83, de 24 de março de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-03-26-
2003_port_312_06_23.pdf.jpgPortaria n. 312, de 23 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-24-
2003_port_59_02_19.pdf.jpgPortaria n. 59, de 19 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-02-20-
2003_port_92_04_02.pdf.jpgPortaria n. 92, de 2 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-04-03-
2003_port_26_01_16.pdf.jpgPortaria n. 26, de 16 de janeiro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-01-17-
Portaria 24-2009.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
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