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2010_port_619_08_17.pdf.jpgPortaria n. 619, de 17 de agosto de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-08-25-
2016_port_5152_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.152, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2005_port_123_03_04.pdf.jpgPortaria n. 123, de 4 de março de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-03-07-
2006_port_896_11_30.pdf.jpgPortaria n. 896, de 30 de novembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-04-
2004_port_20_01_14.pdf.jpgPortaria n. 20, de 14 de janeiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-01-15-
2016_port_5159_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.159, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2007_port_640_09_27.pdf.jpgPortaria n. 640, de 27 de setembro de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-10-01-
2016_port_5158_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.158, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-16-
2006_port_969_12_15.pdf.jpgPortaria n. 969, de 15 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-19-
2006_port_802_10_23.pdf.jpgPortaria n. 802, de 23 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-25-
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