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1996_port_295_07_10_mcti.pdf.jpgPortaria n. 295, de 10 de julho de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-07-12-
1996_port_182_05_16_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 182, de 16 de maio de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-05-20-
1996_port_162_04_24_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 162, de 24 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-25-
1992_port_20_11_23.pdf.jpgPortaria n. 20, de 23 de novembro de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-11-24-