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2015_port_6734_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.734, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2015_port_6732_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.732, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2003_port_67_03_07.pdf.jpgPortaria n. 67, de 7 de março de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-03-10-
2009_port_1058_12_28.pdf.jpgPortaria n. 1.058, de 28 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-29-