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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 1.039, de 2 de dezembro de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2015-12-03 | - |
 | Portaria n. 4.623, de 21 de outubro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-10-24 | - |
 | Portaria n. 941, de 23 de dezembro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-12-24 | - |
 | Portaria n. 940, de 23 de dezembro de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2008-12-24 | - |
 | Portaria n. 134, de 25 de março de 2009 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2009-03-27 | - |
 | Portaria n. 496, de 7 de julho de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-07-08 | - |
 | Portaria n. 539, de 27 de setembro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-09-28 | - |
 | Portaria n. 48, de 22 de janeiro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-01-24 | - |
 | Portaria n. 55, de 1º de fevereiro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-02-02 | - |
 | Portaria n. 43, de 18 de janeiro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2007-01-19 | - |
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