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2014_port_38_05_27.pdf.jpgPortaria n. 38, de 27 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-05-30-
2015_port_2391_06_02.pdf.jpgPortaria n. 2.391, de 2 de junho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-06-05-
2016_port_1893_05_04.pdf.jpgPortaria n. 1.893, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-09-
2016_port_2030_05_10.pdf.jpgPortaria n. 2.030, de 10 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-11-
2015_port_6580_12_02.pdf.jpgPortaria n. 6.580, de 2 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-04-
2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-01-19-
2012_port_485_12_12.pdf.jpgPortaria n. 485, de 12 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-12-13-
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-06-13-
2015_port_3884_08_18.pdf.jpgPortaria n. 3.884, de 18 de agosto de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-08-25-
2011_port_173_03_30.pdf.jpgPortaria n. 173, de 30 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-31-
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