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PORTARIA Nº 496-2004.pdf.jpgPortaria n. 496, de 1° de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-03-
Portaria 260_2005.pdf.jpgPortaria n. 260, de 16 de maio de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-05-20-
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-26-