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2014_port_748_08_15.pdf.jpgPortaria n. 748, de 15 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-08-20-
PORTARIA Nº 127- 2004.pdf.jpgPortaria n. 127, de 29 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-30-
2016_port_4324_10_10.pdf.jpgPortaria n. 4.324, de 10 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-10-11-
2012_port_411_09_27.pdf.jpgPortaria n. 411, de 27 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-10-01-
2012_port_398_09_03.pdf.jpgPortaria n. 398, de 3 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-05-
2011_port_379_08_31.pdf.jpgPortaria n. 379, de 31 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-02-
2011_port_253_06_27.pdf.jpgPortaria n. 253, de 27 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-29-
2011_port_79_03_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-03-30-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2010_port_05_01_28.pdf.jpgPortaria n. 5, de 28 de janeiro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-01-29-
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